Legislação

Medida Provisória 805, de 30/10/2017

Art.

Capítulo VIII - DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL (Ir para)

Art. 8º

- O Anexo IV à Lei 11.890, de 24/12/2008, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo XIII a esta Medida Provisória.

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Lei 11.890, de 24/12/2008 ([Conversão da Medida Provisória 440, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)