Legislação
Constituição do Estado de Minas Gerais
Art. 276
Título V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 276- Os servidores das serventias do foro judicial estarão sujeitos, na forma da Lei de Organização e Divisão Judiciárias, ao regime jurídico único a que se refere o art. 30.
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