Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 11
Título II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Ir para)
Capítulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS (Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Nas empresas de mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
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