Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 135
Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Ir para)
Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA (Ir para)
Seção IV - DA DEFENSORIA PÚBLICA (Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. [[CF/88, art. 39.]]
Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 135 - Às carreiras disciplinadas neste Título aplicam-se o princípio do art. 37, XII, e o art. 39, § 1º.] [[CF/88, art. 37. CF/88, art. 39.]]
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