Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 141
Título V - DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (Ir para)
Capítulo I - DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO (Ir para)
Seção III - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
Parágrafo único - Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.
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