Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 185
Título VII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (Ir para)
Capítulo III - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA (Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Desapropriação. Reforma agrária. Propriedade insuscetível
- São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
II - a propriedade produtiva.
Parágrafo único - A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.
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