Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 221
Título VIII - DA ORDEM SOCIAL (Ir para)
Capítulo V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL (Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
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