Legislação

CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 232

Título VIII - DA ORDEM SOCIAL (Ir para)

Capítulo VIII - DOS ÍNDIOS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 232

- Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Índio (Pesquisa Jurisprudência)
Índio. Competência (Pesquisa Jurisprudência)
Comunidade indígena (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 176, § 1º (exploração de jazidas).
Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio)
Decreto 26/1991 (Educação Indígena no Brasil)
Decreto 564/1992 (Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI).
Decreto 1.141/1994 (Proteção ambiental. Saúde. Atividade produtiva. Comunidade indígena)
Decreto 1.775/1996 (Procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas)
Lei 9.836/1999 (SUS. Institui o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena)
Decreto 3.156/1999 (prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do SUS).
Decreto 4.412/2002 (atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas)