Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 33
Título III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (Ir para)
Capítulo V - DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Ir para)
Seção II - DOS TERRITÓRIOS (Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º - Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
§ 2º - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
§ 3º - Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador, nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
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