Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 44
Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Ir para)
Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO (Ir para)
Seção I - DO CONGRESSO NACIONAL (Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único - Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
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