Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 47
Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Ir para)
Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO (Ir para)
Seção I - DO CONGRESSO NACIONAL (Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
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