Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 69
Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Ir para)
Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO (Ir para)
Seção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO (Ir para)
Subseção III - DAS LEIS (Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Lei Complementar. Aprovação.
- As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
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