Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 76
Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Ir para)
Capítulo II - DO PODER EXECUTIVO (Ir para)
Seção I - DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA (Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
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