Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 88
Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Ir para)
Capítulo II - DO PODER EXECUTIVO (Ir para)
Seção IV - DOS MINISTROS DE ESTADO (Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 88 - A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios.]
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