Legislação
ADCT da CF/88 - Constituição Federal
Art. 113
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - (Ir para)
- Abra a CF/88 em nova aba.
- ADCT/88, art. 113 acrescentado pela Emenda Constitucional 95, de 15/12/2016, art. 1º
- A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Emenda Constitucional 95, de 15/12/2016, art. 1º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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