Legislação
ADCT da CF/88 - Constituição Federal
Art. 114
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - (Ir para)
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- ADCT/88, art. 114 acrescentado pela Emenda Constitucional 95, de 15/12/2016, art. 1º
- (Revogado pela Emenda Constitucional 126, de 21/12/2022, art. 9º. Revogação a partir da sanção da Lei Complementar prevista na Emenda Constitucional 126, de 21/12/2022, art. 6º).
Redação anterior (acrescentado pela Emenda Constitucional 95, de 15/12/2016, art. 1º): [Art. 114 - A tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição Federal, ressalvada a referida no seu inciso V, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal. [[CF/88, art. 59.]]]
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