Legislação
ADCT da CF/88 - Constituição Federal
Art. 23
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - (Ir para)
- Abra a CF/88 em nova aba.
- Até que se edite a regulamentação do art. 21, XVI, da Constituição, os atuais ocupantes do cargo de censor federal continuarão exercendo funções com este compatíveis, no Departamento de Polícia Federal, observadas as disposições constitucionais. [[CF/88, art. 21.]]
Parágrafo único - A lei referida disporá sobre o aproveitamento dos censores federais, nos termos deste artigo.
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