Legislação
ADCT da CF/88 - Constituição Federal
Art. 94
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - (Ir para)
- Abra a CF/88 em nova aba.
- ADCT/88, art. 94 acrescentado pela Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003
- Os regimes especiais de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cessarão a partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146, III, [d], da Constituição. [[CF/88, art. 146.]]
Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (D.O.U. 31/12/2003. Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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