Legislação
ADCT da CF/88 - Constituição Federal
Art. 96
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - (Ir para)
- Abra a CF/88 em nova aba.
- ADCT/88, art. 96 acrescentado pela Emenda Constitucional 57, de 18/12/2008
- Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.
Emenda Constitucional 57, de 18/12/2008 (D.O.U. 18/12/2008. Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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