Legislação
Decreto-lei 3, de 27/01/1966
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Todo trabalhador das áreas portuária e marítima terá necessariamente matrícula profissional na Delegacia do Trabalho Marítimo, sendo vedado o exercício de qualquer atividade a quem não dispuser de tal registro.
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