Legislação
Decreto-lei 18, de 24/08/1966
Art. 21
Art. 21
- A remuneração da hora de vôos noturno será calculada na forma da legislação em vigor observados os acordos e condições contratuais.
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Modelo de Reclamação Trabalhista por Demissão Imotivada de Gestante
Este modelo de petição trabalhista é destinado à reclamante demitida sem justa causa enquanto grávida, visando à reintegração ao emprego ou a indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional, fundamentando-se na legislação trabalhista e princípios constitucionais.
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Modelo de Agravo de Instrumento para Promoção Policial Militar Negada
Acesse nosso modelo de agravo de instrumento desenhado para contestar decisões judiciais que negam pedidos liminares de promoção de policiais militares, baseado em sólidos argumentos legais e constitucionais.
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