Legislação
Decreto-lei 18, de 24/08/1966
Art. 29
Art. 29
- Além dos casos previstos neste Decreto-lei, as responsabilidade do aeronauta são definidas no Código Brasileiro do Ar, leis e regulamentos em vigor e as decorrentes do contrato de trabalho, acordos e convenções internacionais.
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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Contra Prefeitura Municipal por Cobrança de ISS
Modelo de réplica a contestação apresentada por Prefeitura Municipal em ação de cobrança de ISS de motorista autônomo que mudou de atividade, com argumentação baseada na inexistência de débitos e mudança de fato da profissão.
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Recurso Especial - Indeferimento da Justiça Gratuita em Ação de Divórcio
Modelo de Recurso Especial para casos em que a justiça gratuita foi indeferida em ações de divórcio, com fundamentos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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