Legislação
Decreto-lei 24, de 19/10/1966
Art. 1º
Art. 1º
- As isenções a que se refere o art. 54 da Lei 5.025, de 10/06/66 abrangem, entre outras, a taxa de Melhoramento dos Portos, na exportação, porém, não compreendem as taxas constantes das tabelas de tarifas dos serviços portuários, inclusive seus adicionais, e que correspondam à efetiva contraprestação de serviços realizados.
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