Legislação
Decreto-lei 25, de 30/11/1937
Art. 0º
Administrativo. Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Atualizada(o) até:
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, I (art. 22. Vigência em 17/03/2016)O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que confere o art. 180, da Constituição, Decreta:
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