Legislação
Decreto-lei 25, de 30/11/1937
Art. 12
Capítulo III - DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO (Ir para)
Art. 12- A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá as restrições constantes da presente lei.
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