Legislação
Decreto-lei 25, de 30/11/1937
Art. 29
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 29- O titular do direito de preferência goza de privilégio especial sobre o valor produzido em praça por bens tombados, quanto ao pagamento de multas impostas em virtude de infrações da presente lei.
Parágrafo único - Só terão prioridade sobre o privilégio a que se refere este artigo os créditos inscritos no registro competente antes do tombamento da coisa pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
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