Legislação
Decreto-lei 34, de 18/11/1966
Art. 0º
(Vigência veja art. 24). Tributário. Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei 4.502, de 30/11/1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 1.199, de 27/12/1971, art. 3º, alteração 2ª (nova redação a observação 2ª).Decreto-lei 400, de 30/12/1968, art. 18 (art. 4º)
Lei 5.330, de 11/10/1967, art. 1º (art. 2º)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 31, parágrafo único, do Ato Institucional 2, de 27/10/1965, DECRETA:
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Lei 4.502, de 30/11/1964 ([Vigência em 01/01/1965]. Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas)