Legislação
Decreto-lei 41, de 18/11/1966
Art. 0º
Dispõe sobre a Dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 31, parágrafo único, do Ato Institucional 2, de 27/10/65, decreta:
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