Legislação
Decreto-lei 41, de 18/11/1966
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18/11/66; 145º da Independência e 78º da Republica. H. Castelo Branco - Carlos Medeiros Silva
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