Legislação
Decreto-lei 66, de 21/11/1966
- A designação do dependente previsto no artigo 11, item II, da Lei 3.807, na redação dada pelo artigo 3º deste Decreto-lei, independerá de formalidade especial, podendo valer, para esse efeito, declaração verbal prestada perante a previdência social e anotada na carteira profissional.
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Petição de alegações finais com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, abordando a denúncia de ameaças por meio de mensagens de WhatsApp, com incidência da Lei 11.340/2006.
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Este modelo de petição aborda uma Ação de Adjudicação Compulsória em face da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, destacando a quitação total das parcelas do imóvel pelo agravante e a não outorga da escritura definitiva pelo agravado. Adicionalmente, são solicitadas medidas disciplinares em face do Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça por retardo na marcha processual.
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