Legislação
Decreto-lei 70, de 21/11/1966
Art. 19
Capítulo II - DA CÉDULA HIPOTECÁRIA (Ir para)
Art. 19- Nenhuma cédula hipotecária poderá ter prazo de resgate diferente do prazo da dívida hipotecária a que disser respeito, cujo vencimento antecipado, por qualquer motivo, acarretará automaticamente o vencimento, identicamente antecipado, de todas as cédulas hipotecárias que sobre ela houverem sido emitidos.
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