Legislação
Decreto-lei 70, de 21/11/1966
Art. 26
Capítulo II - DA CÉDULA HIPOTECÁRIA (Ir para)
Art. 26- Todos os atos previstos neste Decreto-lei, poderão ser feitos por instrumento particular, aplicando-se ao seu extravio, no que couber, o disposto no Título VII, do Livro IV, do Código de Processo Civil.
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