Legislação
Decreto-lei 70, de 21/11/1966
Art. 27
Capítulo II - DA CÉDULA HIPOTECÁRIA (Ir para)
Art. 27- A emissão ou o endosso de cédula hipotecária com infringência deste Decreto-lei, constitui, para o emitente ou o endossante, crime de estelionato, sujeitando-o às sanções do art. 171 do Código Penal. [[CP, art. 171.]]
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