Legislação
Decreto-lei 72, de 21/11/1966
Art. 46
Art. 46
- O presente decreto-lei entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao de sua publicação.
Brasília, 21/11/66; 145º da Independência e 78º da República. H. Castello Branco - L. G. do Nascimento e Silva
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