Legislação
Decreto-lei 78, de 08/12/1966
Art. 4º
Art. 4º
- O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08/12/66; 145º da Independência e 78º da Republica. H. Castello Branco - Eduardo Gomes - L. G. do Nascimento e Silva
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