Legislação
Decreto-lei 79, de 19/12/1966
Art. 4º
Art. 4º
- A União efetivará a garantia de preços através das seguintes medidas:
a) comprando os produtos, pelo preços mínimo fixado;
b) concedendo financiamento, com opção de venda, ou sem ele, inclusive para beneficiamento acondicionamento e transporte dos produtos.
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