Legislação
Decreto-lei 79, de 19/12/1966
Art. 8º
Art. 8º
- O financiamento dêsses produtos, será no máximo em importância, igual a de quantia que seria paga pela compra e pelo prazo que for necessário para o reequilíbrio do mercado, ouvida a Comissão de Coordenação Executiva do Abastecimento.
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