Legislação
Decreto-lei 86, de 27/12/1966
Art. 2º
Art. 2º
- Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27/12/1966; 145º da Independência e 78º da República. H. Castello Branco - G. do Nascimento e Silva
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