Legislação
Decreto-lei 94, de 30/12/1966
- Ressalvado o que dispõe o art. 41 da Lei 4.506, de 30/11/64, ficam revogados, a partir de 01/01/1967, o Decreto-lei 9.330, de 10/06/46, e demais dispositivos legais sobre tributação de lucros apurados pelas pessoas físicas na alienação de propriedades imobiliárias ou de direito à aquisição de imóveis.
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Este modelo de Mandado de Segurança visa contestar ação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Rio Grande do Norte, relativa à contratação temporária de um candidato que, após ter sido contratado em 2021, foi aprovado em primeiro lugar em 2023 para um cargo diferente.
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O presente documento trata de um modelo de inventário e partilha extrajudicial, que deve ser apresentado ao Tabelionato de Notas para fins de registro.
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