Legislação
Decreto-lei 104, de 13/01/1967
Art. 7º
Art. 7º
- As disposições deste decreto-lei vigoram a partir de 01/01/1967, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13/01/67; 146º da Independência e 79º da República. H. Castello Branco - Octávio Bulhões
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;