Legislação
Decreto-lei 116, de 25/01/1967
Art. 10
Art. 10
- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República. H. Castello Branco - Juarez Távora - Zilmar de Araripe Macedo - Octavio Bulhões
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