Legislação
Decreto-lei 147, de 03/02/1967
Art. 40
Capítulo VI - DOS ÓRGÃOS ANEXOS (Ir para)
Seção I - DA COMISSÃO DE DEFESA DOS CAPITAIS NACIONAIS (Ir para)
Art. 40- Além do Procurador-Geral, seu presidente nato, a CODECAN compor-se-á dos seguintes membros:
I - um Procurador da Fazenda Nacional, indicado pelo Procurador-Geral;
II - Dois Contadores, indicados pelo Contador-Geral da República;
III - Um Técnico de Economia e Finanças;
IV - Um Agente Fiscal do Imposto de Renda, indicado pelo Diretor do Departamento do Imposto de Renda;
V - Um Engenheiro, indicado pelo Diretor do Serviço do Patrimônio da União;
VI - Um representante de cada um dos Ministérios a que se vinculem entidades referidas no artigo 39 e seu parágrafo único;
VII - Um representante do Banco Central da República do Brasil, indicado pelo respectivo presidente.
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