Legislação
Decreto-lei 147, de 03/02/1967
Art. 42
Capítulo VI - DOS ÓRGÃOS ANEXOS (Ir para)
Seção I - DA COMISSÃO DE DEFESA DOS CAPITAIS NACIONAIS (Ir para)
Art. 42- As resoluções tomadas pela CODECAN serão, com os processos respectivos, submetidos à aprovação do Ministro da Fazenda e, em todos os casos, antecederão as instruções, finais que por este devam ser transmitidas ao Procurador-Geral e rigorosamente observadas nas assembléias gerais das entidades referidas.
Parágrafo único - A CODECAN examinará meticulosamente, em cada caso, as atas das assembléias gerais, para verificação da sua exatidão, em confronto com as instruções ministradas.
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