Legislação
Decreto-lei 161, de 13/02/1967
Art. 0º
Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir a «Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística» e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 5.804, de 03/10/72 (arts. 6º e 25)Lei 5.878/83 (IBGE. Criação)
Decreto 89.817/84 (Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional)
Decreto-lei 243/67 (Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira)
Lei 6.183/74 (Sistemas Estatístico e Cartográfico Nacionais)
Decreto 73.177/73 (Obrigatoriedade da prestação de informações necessárias ao Plano Nacional de Estatísticas Básicas e ao Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas)
Lei 5.534/68 (Obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas)
Decreto 77.624/76 (Utilização, pelo IBGE, de dados informativos de origem governamental)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 9º, § 2º, do Ato Institucional 4, de 07/12/66, Decreta:
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