Legislação
Decreto-lei 161, de 13/02/1967
Art. 20
Art. 20
- Os servidores efetivos lotados nos órgãos relacionados no inciso 5 do art. 3º poderão prestar serviços à Fundação IBGE, aplicando-se-lhes, no caso, o que preceitua o art. 17 e seu parágrafo único.
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