Legislação
Decreto-lei 167, de 14/02/1967
Art. 2º
Capítulo I - DO FINANCIAMENTO RURAL (Ir para)
Art. 2º- O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora.
Parágrafo único - Nos casos de pluralidade de emitentes e não constando da cédula qualquer designação em contrário, a utilização do crédito poderá ser feita por qualquer um dos financiados, sob a responsabilidade solidária dos demais.
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