Legislação
Decreto-lei 167, de 14/02/1967
Art. 47
Capítulo VI - DA DUPLICATA RURAL (Ir para)
Art. 47- Emitida a duplicata rural pelo vendedor, este ficará obrigado a entregá-la ou a remetê-la ao comprador, que a devolverá depois de assiná-la.
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