Legislação
Decreto-lei 167, de 14/02/1967
Art. 64
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 64- Os bens dados em garantia assegurarão o pagamento do principal, juros, comissões, pena convencional, despesas legais e convencionais com as preferências estabelecidas na legislação em vigor.
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