Legislação
Decreto-lei 168, de 14/02/1967
Art. 0º
Seguro. Retifica dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966, no que tange a aspectos administrativos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional número 4, de 7/12/1966, Decreta:
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Decreto 60.459, de 13/03/1967 ((Republicado no DOU de 03/10/1986, retificado nos DOU de 14/05/1968 e DOU de 17/05/1968). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Regulamenta o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei 168, de 14/02/1967, e Decreto-lei 296, de 28/02/1967)
Decreto-lei 73, de 21/11/1966 (Seguros privados).
Decreto-lei 73, de 21/11/1966 (Seguros privados).