Legislação
Decreto-lei 195, de 24/02/1967
Art. 17
Art. 17
- Para efeito do imposto sobre a renda, devido, sobre a valorização imobiliária resultante de obra pública, deduzir-se-á a importância que o contribuinte houver pago, o título de Contribuição de Melhorias.
Decreto 3.000/99 (RIR), art. 128.Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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